Texto anterior dizia que matrícula era obrigatória a partir dos 6 anos.
Estados e municípios têm até 2016 para garantir oferta de vagas.
veja materia na integra.
http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/04/nova-lei-obriga-os-pais-matricular-crianca-de-4-anos-na-pre-escola.html
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